Dispensada no início de gravidez, empregada obtém indenização tempos depois

No momento da rescisão, o empregador não sabia do estado gravídico

Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica.

Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra crianças de 9 e 2 anos. Citação por edital. Art. 366 do CPP.

Ordem denegada.

GREVE ? Ato do Presidente do TST está em conformidade com a orientação do STF

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação nº 6.568/SP - São Paulo.

Funasa é multada em mais de R$ 4 milhões

A Funasa (Fundação Nacional de Saúde) não conseguiu afastar nem reduzir a multa de mais de R$ 4 milhões por atraso na obrigação de fazer e litigância de má-fé imposta pela Justiça do Trabalho.

SDI-1 mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36

A votação fechou em sete votos a sete, mas o voto da Presidência, acompanhando a divergência, foi decisivo no sentido de rejeitar o pedido de horas extras do empregado da Thor Segurança Ltda.

TST rejeita coexistência de regras de acordo e de convenção coletiva

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos da PETROBRAS Distribuidora S.A. e restabeleceu sentença que rejeitou a aplicação simultânea de cláusulas de convenções e acordos coletivos.

Supremo nega habeas corpus a desembargador do Piauí

José Soares de Albuquerque permanecerá afastado da função de desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Piauí.

SDI-1 reconhece validade a documento extraído via Internet

Correios: acordo é assinado e ECT desiste do dissídio

Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade

ISS. Serviços. Bancários. Lista. Dec.-Lei nº 406/68.

TST decide sobre competência funcional

Prazo prescricional para ação de dano moral é o trabalhista

Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período

Seguro de vida em grupo. Inteligência da Súmula nº 342 do TST.

Comprador da Varig não herdará dívidas

TST diferencia prescrição para quem tem ação de expurgos no FGTS

Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional

O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.

Criminal. HC. Efeito Suspensivo a Agravo de Instrumento.